Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_171


MONTEIRO, António Pinto, e outro
Residência habitual à luz do Regulamento Europeu das Sucessões / António Pinto Monteiro, Rui Dias
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.151º n. 4034 (Maio-Jun. 2022), p.282-292
Estante n.º 22


REGULAMENTOS EUROPEU, SUCESSÕES

I. Introdução. II. Noções gerais sobre o regulamento. III. Âmbito de aplicação material, espacial e temporal do regulamento. IV. O conceito de residência habitual. V. Conclusão.