PP019 Analítico de Periódico P80_171 | |
MONTEIRO, António Pinto, e outro Residência habitual à luz do Regulamento Europeu das Sucessões / António Pinto Monteiro, Rui Dias Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.151º n. 4034 (Maio-Jun. 2022), p.282-292 Estante n.º 22 REGULAMENTOS EUROPEU, SUCESSÕES I. Introdução. II. Noções gerais sobre o regulamento. III. Âmbito de aplicação material, espacial e temporal do regulamento. IV. O conceito de residência habitual. V. Conclusão. |