PP004 Analítico de Periódico P91_5 | |
MACHADO, Miguel Nuno Pedrosa Revogação da prisão preventiva : sua relação com a definição do objecto do processo : o crime continuado e a aplicação do art. 212.º, n.º.1, al. a), do novo código de processo penal / Miguel Nuno Pedrosa Machado Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.281-300 Estante n.º 19 DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES, ACUSAÇÃO PENAL, CRIME CONTINUADO, DESPACHO DE PRONÚNCIA |