PP010
Analítico de Periódico
P88_44
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BRITO, Miguel Lorena
Covid-19 e o cumprimento de contratos administrativos : enquadramento e soluções / Miguel Lorena Brito
Julgar, Lisboa, n.44 (Maio-Ago. 2021), p.113-130
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, FORÇA MAIOR, SANÇÕES, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, EQUILÍBRIO ECONÓMICO, PANDEMIA
O ordenamento jurídico Português (em particular o Código dos Contratos Públicos) fornece diversos mecanismos que podem ser convocados para regular os impactos de uma pandemia como a de Covid-19 no cumprimento dos contratos administrativos, como sejam a exoneração da responsabilidade dos co-contratantes pela mora ou pelo incumprimento contratual, a modificação do contrato, a reposição do seu equilíbrio financeiro ou atribuição de uma compensação financeira. Este texto procura dar algumas pistas para a aplicação destes mecanismos, que reservam para os Tribunais a última palavra na modelação da resposta do ordenamento jurídico aos efeitos da pandemia sobre a atividade contratual pública.