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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999 Código de procedimento e de processo tributário / anotado e comentado [por] Jorge Lopes de Sousa.- 6ª ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2011].- 687p. ; 24 cm Vol. III: Código de procedimento e de processo tributário : Artigos [148.º a 238.º] : da execução fiscal / Jorge Lopes de Sousa. - [2011]. - 687 p. - ISBN 978-989-8058-63-8 ISBN 978-989-8058-63-8 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal |