Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 26/11/1963
Transgressão ; Prescrição do procedimento ; Pagamento de contribuições às Caixas de Previdência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.99-102


FALTA DE PAGAMENTO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal