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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime juridico das empreitadas de obras publicas : anotações e comentarios ao DL.235/86 de 18 de Agosto / [anot.] Jorge Andrade da Silva.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1992.- 919,[3]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0654-9 (Broch.) : 6300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal
DL.235/86 de 18 de Agosto. Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras publicas. Cap. I- Dos regimes de empreitadas de obras publicas. Cap. II- Da formação do contrato. Cap. III- Da execução da empreitada. Cap. IV- Dos pagamentos. Cap. V- Da recepção e liquidação da obra. Cap. VI- Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Cap. VII- Do contencioso dos contratos. Cap. VIII- Disposições finais e transitorias.