PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3ª. Secção, 21/12/1965 Acidente de trabalho ; Conflito negativo de competência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.239-242 ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal, CONFLITO NEGATIVO / Portugal, TRIBUNAL / Portugal, COMPETÊNCIA TERRITORIAL / Portugal, REQUERIMENTO / Portugal |