PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 18/01/1962
Portarias regulamentares : actos genéricos : recursos
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.282-286
ACTO GENÉRICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO DE APLICAÇÃO / Portugal
As portarias regulamentares, como actos genéricos, são, em si mesmo, insusceptíveis de recurso, visto só caber este dos respectivos actos de aplicação individual quando estes, por seu lado, não se achem subtraídos por disposição legal à competência deste Supremo Tribunal Administrativo.