PP462 Analítico de Periódico | |
SILVA, Germano Marques da, e outro Fraude aduaneira cometida antes da entrada em vigor do regime geral das infracções tributárias : burla ou descaminho? : parecer / Germano Marques da Silva, Isabel Marques da Silva Direito e justiça, Lisboa, v.18t.1(2004), p.65-80 DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, BURLA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal |