PP019
Analítico de Periódico
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MARQUES, Rui
O estranho caso das dívidas fiscais nunca prescritas : a interrupção pela citação / Rui Marques
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.76 n.I a IV (Jan.-Dez.2016), p. 269-298
Estante nº 22
$s PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, DÍVIDA FISCAL
Doutrina. 1. Em jeito de Prólogo. 2. A prescrição no Direito Civil. 3. A cobrança coerciva dos tributos. 3.1. Da definitividade dos actos tributários. 3.2. Da indisponibilidade dos créditos tributários. 3.3. Do princípio do inquisitório e do conhecimento oficioso da prescrição. 3.4. Do processo (especial) de execução fiscal. 3.5. Do princípio solve et repete. 4. Da aplicabilidade da norma do art. 327º, n.º 1, do Código Civil. 5. Conclusão.