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Monografia
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ABREU, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Livraria Almedina, [1993].- 143p. ; 23cm
ISBN 972-40-0743-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal, PRICÍPIO DA OPORTUNIDADE / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, STA / Portugal
Apresentação e plano do trabalho. 1 PARTE: Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Capítulo I- Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Capítulo II- Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Capítulo III- Conclusões da 1ª Parte. 2 PARTE: As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. Capítulo I- O problema em geral: o processo penal como direito supletivo. Capítulo II- O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto. Capítulo III- Conclusões.