Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_212


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 3/11/2005
Licenciamento de Obras ; Comproprietário ; Legitimidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.45n.531(Mar.2006), p.407-415
Estante n.º 1

LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, COMPROPRIETÁRIO / Portugal