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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 01/05/1968
Conceito de imposto : fundo de desemprego : impugnação judicial : competência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.828-831
IMPOSTO / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal
I - Conceito de imposto. II - Os tribunais das contribuições e impostos tem competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego, alegada em processo de impugnação judicial.