PP019
Analítico de Periódico
P80_143
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MONTEIRO, António Pinto
A cláusula penal perante as alterações de 1980 e de 1983 ao Código Civil / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4006 (Set.-Out.2017), p.3-10
Estante n.º 22
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL
1. Apresentação do tema. 2. As alterações de 1980 e de 1983 ao Código Civil. 3. A regra da proibição do cúmulo. 4. A limitação introduzida pelo n.º 3 do art.º 811.º.