Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª secção, 15/06/1962
Processo disciplinar : rescisão de contrato de prestação de serviço público
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1389-1392

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, DESPACHO MINISTERIAL / Portugal

Enferma de violação do artigo 1.º e § único do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis, o despacho ministerial que rescinde um contrato de prestação de serviço público, por razões disciplinares, sem que se tenha instaurado o respectivo processo.