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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 04/05/1966
Sisa : anulação e restituição : promessa de compra e venda rescindida judicialmente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.904-907
SISA / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal
I - O contrato de promessa de compra e venda rescindido por sentença judicial restitui os contraentes à situação anterior, pelo que anula toda a consideração de transferência real e efectiva que o § 1.º do artigo 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige como essencial para efeitos deste imposto. II - A proibição contida na segunda parte do artigo 152.º daquele Código, porque não pode tirar força jurídica às consequências de uma decisão judicial, terá de ser entendida nos limites da intervenção da vontade das partes.