351.778.5OLI
Monografia
6615
OLIVEIRA, Fernanda Paula
As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Perguntas e Respostas : (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro) / Fernanda Paula Oliveira.- Reimpressão.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 136 p. ; 23 cm. - (Guias práticos)
ISBN 978-972-40-8694-1 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO, EDIFICAÇÕES, LICENCIAMENTO URBANO
I. Definições (artigo 2º). II. Âmbito dos procedimentos a que se sujeitam as operações urbanísticas (artigo 4º). III. Obras isentas de controlo prévio ou de comunicação prévia (artigo 6º a 7º). IV. Pedido de informação prévia (artigo 14º e segs.). V. Licenciamento e suas vicissitudes (artigo 18º e segs.). VI. Comunicação prévia (artigo 34º e segs.). VII. Loteamentos. VIII. Utilização de edifícios ou suas frações (artigo 62º e segs.). IX. Caducidade. X. Licença especial para obras inacabadas (artigo 88º). XI. Legalização (artigo 102º-A). XII. Outras questões dispersas.