Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_187


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 468(Jul.Ago.1997), p.1-225
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 468.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 75-A/97, 88-A/97, 89/97, 90/97, 95/97, 98/97; Decretos-Leis nº 202/97, 205/97, 206/97, 209/97.