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Analítico de Monografia
6042
CABRAL, Nazaré da Costa
A "Nova" Lei de Enquadramento Orçamental : reflexões breves sobre a sua forma, conteúdo e efeitos / Nazaré da Costa Cabral
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 779-806; 24 cm.
DIREITO FISCAL / Portugal
Introdução. I. Alterações de forma; II. Alterações de conteúdo; 1. O conteúdo habitual da LEO; 2. Tendências internacionais em matéria de orçamentação pública; 3. Análise das principais alterações de conteúdo; Conclusões.