PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 09/05/1961
Transgressão : dias feriados obrigatórios : multa (redução de)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.647-659
TRANSGRESSÃO / Portugal, DIAS FERIADOS OBRIGATÓRIOS / Portugal, MULTA / Portugal