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PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 11/04/1962 Imposto sobre sucessões e doações : conceito fiscal de doação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.927-930 IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, CONCEITO FISCAL DE DOAÇÃO / Portugal |