PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributario, 14/05/86
O executado e parte ilegitima, nos termos da al.b), do art.176 do codigo de processo das contribuições e impostos, quando se prova que,durante o periodo a que respeitam as dividas exequendas.. / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3755(1Jun.1987), p.43-45
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal
O executado e parte ilegitima, nos termos da AL.b), do art.176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando se prova que, durante o periodo a que respeitam as dividas exequendas, não teve a posse e a administração da empresa cujo exercicio as originaram, por ocupação da empresa e autogestão dos trabalhadores.