PP019
Analítico de Periódico
P83_166
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PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da "law in books" à "law in action" : mind the gap / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.159-199
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, ERRO JUDICIAL
I. Introdução e contexto. II. Estado de Direito: tutela jurisdicional efetiva e responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. II. Os requisitos previstos no artigo 13.º, n.º 1, do RRCEE. IV. O requisito previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RRCEE. V. O regime previsto no artigo 12.º, do RRCEE.