PP010
Analítico de Periódico
P88_25
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SANTOS, Cláudia Cruz
Decisão penal negociada / Cláudia Cruz Santos
Julgar, Lisboa, n.25 (Jan.-Abr. 2015), p.145-160
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, ACORDO BILATERAL, SENTENÇA PENAL, CONSENSO, JUSTIÇA RESTAURATIVA, VERDADE
Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença . Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português , na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade.