PP010
Analítico de Periódico
P88_38
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FREITAS, Pedro Caridade de
A arbitragem necessária para litígios entre medicamentos de referência e medicamentos genéricos : que futuro? / Pedro Caridade de Freitas
Julgar, Lisboa, n.38 (Maio-Ago. 2019), p.175-185
Estante n.º 13
DIREITO INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MARCAS E PATENTES, ARBITRAGEM, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O autor analisa os antecedentes do regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a alteração da legislação do medicamento humano e o processo arbitral aprovado pela referida lei, percorre as vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária e conclui com uma visão sobre a proposta de revisão daquele diploma.