Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_174


ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, e outro
Proposta de criação de novo regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública / Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.174 (Abr.-Jun.2023), p. 129-174
Estante nº 27

INFRACÇÕES, CONTRA SAÚDE PÚBLICA

I. Exposição de motivos. II. Projecto de Lei.