Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_14


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/03/1966
Acto tácito : corpos administrativos : obrigação de deliberar : extemporaneidade do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.861-865


CORPOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal