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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/03/1966 Acto tácito : corpos administrativos : obrigação de deliberar : extemporaneidade do recurso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.861-865 CORPOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal |