PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/07/1968
Actos Opinativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1612-1616
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO / Portugal, ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal