343.2PORv.1$2
Monografia
3179
PORTUGAL. Assembleia da República
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, [1995].- 220p. ; 21cm
Contém Proposta de Lei, relatório da comissão e debate parlamentar
ISBN 972-556-190-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal