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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 24/06/1964 Sisa : tradição ou posse de imóveis Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1360-1363 COMPRA E VENDA / Portugal, FORMA DEVIDA / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal O contrato de compra e venda de imóveis não titulado por escritura pública está sujeito a sisa quando tenha havido tradição ou posse. |