Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P83_175

LOBATO, Carlos
Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários : parecer do Ministério Público no STA / Carlos Lobato
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 225-237
Estante nº 27

TRIBUTAÇÃO, IRS, BOLSAS, AUDITORES DE JUSTIÇA

Sumário: Parecer emitido pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência em que era recorrente a Fazenda Pública e estava em causa a questão de determinar se as bolsas atribuídas aos auditores de justiça em formação no Centro de Estudos Judiciários são ou não tributáveis em sede de IRS. A posição defendida pelo Ministério Público veio a ser sufragada pelo Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 24.05.2023 (com um voto de vencido e quatro declarações de voto).