Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_149


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 404/405(Mar.Abr.1991), p.1-239
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 404/405.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 9/91; Decretos-Leis nº 129/91, 154/91, 158/81; Portaria nº 330/91.