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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 16/11/1967 Recurso para o Tribunal Pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.585-589 TRIBUNAL PLENO / Portugal, PROVA / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal |