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CARVALHO, Américo Taipa de Acidente de viação mortal e abandono de sinistrados ocorridos antes de 1 de Outubro de 1994 e julgados posteriormente : um problema de sucessão de Leis Penais / Américo Taipa de Carvalho Direito e Justiça, Lisboa, v.11 t.2(1997), p.95-118 Estante n.º 19 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, HOMICÍDIO, NEGLIGÊNCIA, SUCESSÃO DE LEIS |