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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 07/04/1965
Contribuição predial : isenção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 799-801
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, PRÉDIO EM RUÍNA / Portugal, ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal
È de reconhecer o direito à anulação da contribuição predial de parte de um prédio urbano que se considera em ruína, sem produzir rendimento em relação ao 1,º, 2,º, 3.º e 4.º andares, por estar indicado para expropriação.