Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

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ALMEIDA, Mário Aroso de, anot.
Para uma maior Responsabilização das Partes no Recurso / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.21-24
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1ª Secção de 19-1-1993, P.24606; Recurso jurisdicional. Legitimidade para a sua interposição.