Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_17

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/04/1967
Recurso ; deserção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.995-996

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, FALTA DE ALEGAÇÕES / Portugal

I - O recorrente que não declarou desejar alegar no Supremo Tribunal Administrativo, no requerimento de interposição de recurso, e não alegou no Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos não é notificado para alegar, nos termos do artigo 43.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - A situação daí decorrente importa deserção do recurso.