PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/07/1968
Erro de Facto ; Acto Discricionário ; Alteração de tarifas ; Retroactividade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1574-1588
ERRO DE FACTO / Portugal, ACTO DISCRICIONÁRIO/ Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal