Biblioteca STA


351:658PAT
Monografia
4243-A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Bases gerais das empresas publicas / [anot.]Jose Simões Patricio.- 3.ed.- Lisboa : AAFDL, [1987].- 105,[3]p. ; 22cm
Contem: DL.260/76 anotado e actualizado ate Julho de 1987.
(Broch.) : 330$0


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal

DL.260/76. I- Principios gerais. II- Orgãos. III- Intervenção do governo. IV- Gestão patrimonial e financeira. V- Pessoal. VI- Regime fiscal da empresa e do seu pessoal. VII- Agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas publicas. VIII- Disposições diversas e transitorias.