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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Bases gerais das empresas publicas / [anot.]Jose Simões Patricio.- 3.ed.- Lisboa : AAFDL, [1987].- 105,[3]p. ; 22cm Contem: DL.260/76 anotado e actualizado ate Julho de 1987. (Broch.) : 330$0 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal DL.260/76. I- Principios gerais. II- Orgãos. III- Intervenção do governo. IV- Gestão patrimonial e financeira. V- Pessoal. VI- Regime fiscal da empresa e do seu pessoal. VII- Agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas publicas. VIII- Disposições diversas e transitorias. |