PP019
Analítico de Periódico
P83_162
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PEDRO, Ricardo
Âmbito da jurisdição administrativa : exclusão dos litígios relativos aos serviços de fornecimento de água para consumo humano / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.162 (Abr.-Jun. 2020), p.149-163
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA
I. Introdução. II. Litígios relativos aos serviços de fornecimento de água para consumo humano. III. Qualificação da relação contratual e da contrapartida pelos serviços de fornecimento de água: (a) prestadores de serviços em baixa, (b) qualificação do contrato; (c) qualificação da contraprestação. IV. Determinação do tribunal competente. V. Em jeito de conclusão.