PP019 Analítico de Periódico P83_123 | |
FIDALGO, Sónia Medidas de coacção : aplicação e impugnação : breves notas sobre a revisão da revisão / Sónia Fidalgo Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.123 (Jul.-Set. 2010), p.247-262 Estante nº 27 DIREITO, PENAL, MEDIDAS, COACÇÃO, RECURSO, CONTENCIOSO, REVISÃO, PROCESSO I. Introdução. II. A aplicação de medidas de coação. III. O recurso das decisões sobre medidas de coação. IV. Conclusão. |