PP010
Analítico de Periódico
P88_24
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BELEZA, Maria dos Prazeres
Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças / Maria dos Prazeres Beleza
Julgar, Lisboa, n.24 (Set.-Dez. 2014), p.67-87
Estante n.º 13
DIREITOS DA CRIANÇA, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, RESPONSABILIDADE PARENTA
A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão na jurisdição voluntária e, utilizando como referencia o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980, procuram identificar-se soluções que visem executar o objectivo de combater o recurso ou rapto como forma de criar uma situação de facto contraria ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, em defesa do superior interesse da criança.