35.077POR
Monografia
3246; 3268
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [1997].- 471p. ; 23cm
ISBN 972-40-1004-X (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
- (CPA) - PARTE I. Princípios gerais. - Cap. I. Disposições preliminares. - Cap. II. Princípios gerais. - PARTE II. Dos sujeitos. - Cap. I. Dos órgãos administrativos. - Cap. II. Dos interessados. - PARTE III. Do procedimento administrativo. - Cap. I. Princípios gerais. - Cap. II. Do direito à informação. - Cap. II. Das notificações e dos prazos. - Cap. IV. Da marcha do procedimento. - PARTE V. Da actividade administrativa. - Cap. I. Do regulamento. - Cap. II. Do acto administrativo. - Cap. III. Do contrato administrativo. - Legislação complementar.