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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 8/06/1966 Contribuição Industrial, Grupo C ; Sociedades de classificação de navios e peritagem Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1075-1078 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO / Portugal Estão sujeitas a contribuição industrial as sociedades ou associações, mesmo em representação da sede principal no estrangeiro, que se dedicam a classificação de navios, assistência técnica e informativa, peritagens, etc., no trafico marítimo. |