342PERv.2
Analítico de Monografia
3576A
MIRANDA, Jorge
Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge Miranda
In Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905 ; 25cm.- ISBN 972-32-0786-9 (Broch.).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, LEI / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, ASSENTOS / Portugal