Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_156


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 416/417(Mai.Jun.1992), p.1-43
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 416/417.


LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 80/92, 102/92.