PP019
Analítico de Periódico
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MOTA, José Luís Lopes da
O direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) : do percurso da jurisprudência nacional à alteração ao art.º 400.º, n.º 1, al. e), do CPP pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro / José Luís Lopes da Mota
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.37 (I S.2023), p.101-118
Estante n.º 19
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PACTO INTERNACIONAL
Com a alteração introduzida pelo artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, o artigo 400.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal passou a admitir recurso de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos nos casos de decisão absolutória em 1.ª instância. Tendo presentes o Acórdão n.º 595/2018 do Tribunal Constitucional e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.10.2019, que contribuiriam ulteriormente para esta alteração, analisam-se neste trabalho os antecedentes e as consequências desta inovação legislativa, na perspetiva do direito ao recurso, constitucionalmente garantido, e em função das obrigações resultantes da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), considerando, em particular, o resultado da apreciação do relatório de aplicação deste instrumento e das subsequentes “Observações Finais” de 28.4.2020 do Comité dos Direitos Humanos da ONU, contendo uma recomendação expressa no sentido da efetivação desta alteração legislativa.