PP019
Analítico de Periódico
P95_111
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DUARTE, Maria Luísa
A acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da Comunidade Económica Europeia : âmbito, natureza e condições de acesso dos particulares / Maria Luísa Duarte
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.53 n. I (Abr.1993), p.85-111
Estante nº 22
JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, RESPONSABILIDADE DA CEE, INDEMNIZAÇÃO
Doutrina. 1. A acção de indemnização - caracterização sumária. 2. A autonomia da acção de indemnização. 3. A construção jurisprudencial da natureza subsidiária da acção de indemnização - âmbito e consequências. 4. Os pressupostos processuais da acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da CEE. 5. Os pressupostos relativos à fundamentação material da acção de indemnização - visão geral sobre os elementos constitutivos do direito à indemnização. 6. A responsabilidade da Comunidade por actos dos seus agentes. 7. Nota conclusiva.