PP003
Analítico de Periódico
P71_12
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MARTINS, Fernando Lança
Autonomia do tribunal na condução do processo de arbitragem tributária / Fernando Lança Martins
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.12(Abril-Jun.2016), p.13-20
Estante nº 27
AUTONOMIA DO TRIBUNAL, TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
1. Introdução. 2. A tramitação do processo de arbitragem tributária. 3. A extensão dos poderes do tribunal na definição da tramitação processual. 4. Os limites à autonomia do tribunal arbitral. 5. Conclusões.