PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 22/01/1964
Competência ; Reclamações contenciosas contra a liquidação e cobrança de receitas municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.630-632
RECLAMAÇÃO / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, RECEITAS MUNICIPAIS / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal